Desembargador Mauro Martins Opções

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nãeste há ofensa a direito líquido e certo na hipótese por negativa da Administraçãeste em proceder a nomeação em cargo público de candidato qual nãeste possua preenchido este requisito de boa conduta, considerado essencial através legislaçãeste do regência. Precedentes.

I – Este impetrante foi excluído do concurso público por ter apresentado na fase por investigação social, certidãeste onde constava ser ré especialmenteu em processo criminal.

IV – Pelo caso Destes autos, fundando-se a eliminação do candidato exclusivamente na existência da ação penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, o ato de exclusão do certame há de ser anulado. Recurso ordinário provido.

IV – Este fato de haver sido agraciado usando indulto não altera a situação do candidato, já que este benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando os efeitos principais da condenação, subsistindo todos ESTES demais efeitos secundários penais e os extrapenais.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação do Processo Civil nãeste se configura quando este acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando este direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo por Delegado do Polícia.

Constate qual no seu caso, o Mauro Martins nepotismo senhor foi beneficiado usando a suspensão condicional do processo, ou mesmo que, nãeste sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princípio da presunção de inocência não poderia ser eliminado do concurso. Aprecie jurisprudência:

Não há dúvida por de que o Edital é regramento a ser observado por todos ESTES candidatos do certame e igualmente pela própria administração, devendo em algum momento ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Existe um prazo para que esta condenação pelo PAD não possa Muito mais ser utilizada de modo a justificar uma eventual eliminação num moderno concurso?

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral.

Sendo Assim sendo, no momento da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

Diante dos fatos narrados por você é possível sua eliminaçãeste do concurso na fase por investigaçãeste social, Aprecie jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rígidas, nãeste possui este condãeste, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A sindicância por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

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